Sancionada lei que estende Passe Livre Intermunicipal

Foi sancionada pelo Governo do Estado hoje (04/01), no Diário Oficial, a Lei nº 7.830/2018, de co-autoria do deputado estadual Waldeck Carneiro, a chamada “Lei do Passe Livre”. Ela estende aos estudantes do ensino técnico das redes municipal e federal o benefício da gratuidade de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Anteriormente, a Lei 4510/2005 conferia o benefício somente aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual. O benefício também se estende a pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.
“Tivemos grandes conquistas na área da educação na ALERJ no ano passado, durante um 2017 tão difícil para o Estado do Rio, como a garantia do passe livre intermunicipal e do preceito constitucional da autonomia universitária, com os repasses duodecimais. A luta não cessou, pois este direito precisa ser ampliado! Vencemos não somente a briga pela gratuidade da passagem, mas pelo direito à educação! A Comissão de Educação, da qual sou membro, vem desenvolvendo uma pauta de demandas contra os desmandos do Governo do Estado neste setor”, afirmou Waldeck.
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Estudantes de escolas técnicas já comemoram a aprovação da lei. Caroline Januário, aluna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) de Duque de Caxias, afirmou que os alunos não têm como arcar com esse custo. “O RioCard para a gente é muito mais que acesso ao transporte, é acesso à educação. Cortar nosso passe livre é dizer que não teremos acesso a uma educação pública de qualidade”, declarou.
Colaboração: jornalista Edison Corrêa

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