Impenhorabilidade do Bem de Família

Bruno Ribeiro* e Rafael Carvalho**

Bruno Ribeiro e Rafael Carvalho 001b

Numa época de crise como a que vivemos, não raro nos veremos diante de um instrumento criado para a proteção da entidade familiar, já que o bem imóvel ou conjunto de bens, destinado à residência da família, será revestido pelo manto da impenhorabilidade.

A impenhorabilidade é impedir a apreensão dos bens de devedor, por mandado judicial, para pagamento da dívida ou da obrigação executada.

Com o processo de execução o credor busca à satisfação do seu direito e, consequentemente, a forçar o devedor a dar cumprimento a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer.

A súmula nº 364 do STJ estendeu a impenhorabilidade do bem de família ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, para proteger a moradia das famílias que já se extinguiram e aquelas em vias de serem constituídas.

O bem de família pode ser:

a) voluntário: previstos nos arts. 1711 a 1722 , CC, deve ser instituído através de escritura pública ou testamento, emanando portanto, de um ato de vontade. Deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é dotado de impenhorabilidade e inalienabilidade, podendo ser alienado apenas mediante ordem judicial.

Percebe-se que é necessário cumprir os seguintes requisitos para instituir o bem de família voluntário: propriedade do bem por parte do instituidor, destinação específica de moradia da família e a solvabilidade do instituidor.

Conforme o artigo 1.715 CC, o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.

      Com o registro na escritura pública que constitui o imóvel como sendo de família na sua respectiva matrícula, o proprietário em tese cria duas barreiras:

I- o juiz, ao analisar o pedido de penhora feito por um credor, irá verificar que na matrícula consta que o imóvel é bem de família, e, portanto, não irá autorizar a penhora;

II- caso o juiz não se atente à disposição constante na matrícula e determine a expedição do termo de penhora, o credor, ao tentar registra-lo no Cartório de Registro de Imóveis, muito provavelmente será impedido de prosseguir com o registro, diante da expressa previsão de que o bem é de família.

b) legal: disciplinado pela Lei 8009/90 é instituído automaticamente com a simples residência da entidade familiar no imóvel residencial próprio. Emana da Lei, e é dotado apenas de impenhorabilidade, podendo ser alienado sem ordem judicial.

 A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor, conforme prevê o artigo 5º, parágrafo único da Lei 8009/90 e no caso do imóvel rural é restrita apenas à sede de moradia, com os bens móveis que compõem a residência.

o bem de família poderá ser penhorado se o crédito for decorrente de financiamento ou aquisição de imóvel; pensão alimentícia; cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel; taxa de condomínio; o bem ter sido dado em garantia real pela entidade familiar; taxa de condomínio; de fiança concedida em contrato de locação e se for adquirido com o produto de crime ou execução de sentença penal.

Com relação ao imóvel do fiador for constituído como bem de família pelo procedimento voluntário do Código Civil, não será passível de penhora, desde que tenha sido constituído antes da dívida, podendo ter sido constituído até mesmo no curso da locação. Por outro lado, se for considerado bem de família apenas pela lei (bem de família legal), poderá ser penhorado, pois a Lei 8.009/90 não protege bem do fiador, ainda que seja seu único imóvel.

O problema do bem de família proveniente da Lei 8009/90 é que diante da ausência de registro, não há como terceiros presumirem a sua impenhorabilidade, o juiz mandará expedir o termo de penhora e o credor não encontrará nenhum óbice para registrar no Cartório de Registro de Imóveis.

Restará ao proprietário do bem de família apresentar manifestação nos autos juntando toda documentação comprobatória de que reside no imóvel e que, portanto, é bem de família visando impedir a autorização da expedição do termo de penhora; ou caso já registrada na matrícula do imóvel, requerer a expedição de termo de cancelamento da penhora.

Em suma, o imóvel de residência do devedor é na regra impenhorável, resguardando as exceções apresentadas em cada modalidade e por nós brevemente apresentadas.

*Bruno Ribeiro é advogado e presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói

** Rafael de Carvalho é advogado e assessor parlamentar

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